Quem me conhece sabe que eu não sou a fã número um da nossa Constituição advogando, inclusivamente, que ela deveria sofrer uma importante revisão que a curasse das várias maleitas de que ainda padece e que a fizesse deixar de ser um catálogo de Direitos Fundamentais!
No entanto, mesmo sem gostar particularmente desta Constituição, ela existe e, por isso mesmo, deve ser respeitada. Não pretendo ser constitucionalista (para isso já temos o Professor Jorge Miranda!) mas, como quase jurista que gosta das questões de Direito Público, permito-me opinar e dar o meu 'parecer' sobre o assunto que andamos todos a discutir: a saída do Primeiro Ministro.
As esquerdas (e a direita esquizofrénica que temos) andam numa azáfama a convocar 'manifs', a 'postarem' ao metro nos seus blogs e a dividirem-se em comentários em direito para as TV's de forma a venderem a sua ideia: o PR tem que convocar eleições antecipadas. Vemos Miguel Portas (o especialista em Manifs) a gritar palavras de ordem contra Santana Lopes; João Soares (ai... que a inveja é uma coisa tão feia!!!!)na SIC Notícias a dizer as alarvidades do costume; os Barnabés (que 'abruptomente' ganharam um apoiante de peso) a incitarem às manifestações espontâneas, etc... É uma tristeza!
Mas voltando à Constituição,(aconselho a irem ler, não faz mal nenhum e talvez esclareça algumas dúvidas!), não é a esquerda que gosta dela e que a defende acerrimamente???? Pois se assim é, deveria atentar ao que ela diz e às soluções que preconiza! Em caso de saída do Primeiro Ministro, deve o Presidente da Répública procurar, no quadro parlamentar, a formação de um novo Governo. Isto muito simplesmente porque (para os mais distraídos) nós não elegemos directamente o Primeiro Ministro. Elegemos deputados que compõem uma assembleia da qual sai um Governo (geralmente formado pelo partido, ou partidos, que têm a maioria parlamentar). Neste caso, ao elegermos os deputado estamos implicitamente a mandatá-los para que escolham o Governo. O Primeiro Ministro poderá ser, então, o líder do maior partido ou qualquer outra pessoa que a maioria entenda ter qualidades, aptidões e capacidades para o cargo!
Assim sendo, saindo o actual Primeiro Ministro, deverá a maioria, (os nossos representantes, ao fim e ao cabo!) indicar quem deverá ser o novo PM. Como o actual Governo é apoiado pela maioria absoluta dos deputados, serão eles a fzer a escolha. Tudo se passa de forma clara, legítima, transparente e constitucional! Para quem tem falado de contrato (só se fosse o social!) e de incumprimento do mesmo, numa clara analogia ao Direito Civil, tem que perceber que não há aqui incumprimento da obrigação. Há apenas 'cessão' da posição contratual com consentimento da outra parte (no caso a outra parte será representada pelos deputados, naquilo que civilmente poderíamos chamar mandato com representação!)
Antecipar as eleições seria a solução de recurso caso a maioria não quisesse ou não conseguisse chegar a consenso e apresentar um novo Governo ao PR!
A mim parece-me claro...
Uma última nota em relação à manif de ontem, segundo fazem crer as notícias, parece que se gritavam palavras de ordem do género: «Começou a meter água e ele agora vai fugir». Será que os socialistas andam tão atrás que só agora se aperceberam do que fez o Eng. Guterres??????
6 comentários:
À boa maneira parlamentar: Muito bem, Muito bem!
(que mal pergunte: o próximo exame não é de constitucional, pois não?)
Tenho pena que não seja! Infelizmente é de DIP(rivado)...
Então, DIP-se!
Eu cá me vou DIPando e acredito que amanhã estarei DIPada!
;)
Carta Aberta ao Presidente da República
Por DIOGO FREITAS DO AMARAL
Ainda algo atordoado com o terramoto político que caiu sobre Portugal, não quero deixar de lhe pedir, respeitosamente, que, antes de tomar a sua decisão definitiva, pondere os aspectos que a seguir indico:
a) Embora, no plano jurídico-formal, as eleições legislativas tenham apenas por objecto a designação de 230 deputados, a verdade é que uma análise substancial de ciência política mostra claramente que elas tem hoje dois outros grandes objectivos - revelar o peso proporcional dos vários partidos, e escolher um primeiro-ministro. Foi o que se passou com Sá Carneiro em 1979 e 1980, com Mário Soares em 1983, com Cavaco Silva em 1985, 1987 e 1991, com António Guterres em 1995 e 1999, e com Durão Barroso em 2002.
b) Sendo as coisas assim, como são, temos de concluir que as chamadas eleições "legislativas" se transformaram numa escolha popular do primeiro-ministro. É por isso que Maurice Duverger chama democracias "directas" àquelas onde isso acontece, e "indirectas" àquelas onde o primeiro-ministro pode ser escolhido - sem eleições - por novos arranjos parlamentares ou por meras decisões das cúpulas partidárias. Não tenho dúvidas de que Portugal pertence, há pelo menos 25 anos, ao primeiro grupo; e seria muito mau, por várias razões, que deixasse de pertencer.
c) Agora que o primeiro-ministro decidiu voluntariamente apresentar a sua demissão (por motivos que não pretendo discutir aqui), penso que V. Exa. deveria contribuir para manter Portugal como "democracia directa", no sentido especial que a esta expressão dá Duverger. Durão Barroso foi primeiro-ministro em 2002 porque ganhou umas eleições; dado que sai do Governo, e que este cai, o próximo primeiro-ministro deve igualmente ser escolhido através de eleições. Era esta a proposta, lúcida e sábia, de Pierre Mendès-France na sua famosa obra "La Republique Moderne" - onde se defendia, com excelentes argumentos, que a escolha do primeiro-ministro deve pertencer sempre ao eleitorado, e não às "combinações" parlamentares ou aos "directórios" partidários.
d) Acresce que o país está em crise política, económica e social. O próximo Governo precisa de plena legitimidade política. Se Durão Barroso foi escolhido pelo voto de sete milhões de portugueses, deveremos achar bem que o seu sucessor - com todas as dificuldades que vai enfrentar - seja escolhido por 70 dirigentes partidários?
e) Há na nossa Democracia dois precedentes no sentido de não aceitar governos e primeiros-ministros que não tenham saído directamente de eleições: a recusa, pelo Presidente Eanes, do projectado governo de Victor Crespo (AD), em 1983; e a recusa, pelo Presidente Soares, do esboçado governo do PS-PRD, em 1987. É essa a boa prática constitucional portuguesa. E repare-se: no primeiro caso era até a mesma maioria parlamentar que propunha um novo primeiro-ministro dela emanado; só que ela não tinha ido a votos.
f) Dir-me-ão que, em sentido contrário, pode invocar-se o precedente da escolha de Francisco Pinto Balsemão, em 1981, por morte de Sá Carneiro. O caso não tem, contudo, analogia com a situação presente: primeiro, porque o País estava em estado de choque com a morte violenta de Sá Carneiro e Amaro da Costa, o que não era uma atmosfera propícia a eleições; e, depois, porque tinha acabado de haver eleições legislativas dois meses antes, e não faria sentido convocar novas eleições dentro de um intervalo tão curto. Diferentemente, agora, não houve qualquer morte violenta (felizmente); e as últimas eleições já foram há mais de dois anos.
g) É certo, por outro lado, que o País ganha em beneficiar com a estabilidade política e governativa. Mas quem quebrou a estabilidade, neste caso, foi o primeiro-ministro cessante, não foi o Presidente da República, nem o Parlamento. E alguém pode garantir-nos que um novo primeiro-ministro, escolhido sem eleições terá legitimidade política e autoridade institucional suficientes para assegurar estabilidade ao país?
h) Por todas estas razões, permito-me solicitar-lhe Sr. Presidente que dissolva a Assembleia da República e convoque eleições gerais para o Outono; para não converter a nossa democracia em "partidocracia". E que o faça antes de o PSD lhe propor qualquer nome, em concreto para o cargo de primeiro-ministro, de modo a não transformar uma questão de princípio numa questão pessoal.
Freitas do Amaral perdeu o seu tempo e o seu espaço.
As suas intervenções são, desesperadamente, ditadas pela necessidade de se fazer lembrar.
Melhor faria remetendo-se a um senatorial silêncio.
Postar um comentário