O governo anunciou um pacote de 10 medidas tendentes à desburocratização que vêm facilitar a vida das empresas.
Entre essas medidas anunciam-se as escrituras públicas facultativas, a dissolução das empresas na hora, o fim dos livros de escrituração mercantil e a agilização da fusão e cisão de sociedades.
Pela minha parte, e atendendo a minha experiência nos últimos cinco meses - na minha rotação pelo departamento mercantil no qual travei conhecimento com as Conservatórias, com os Notários, com os serviços de finanças e com o RNPC - não posso concordar mais com a eliminação de tempo e de custos nos processos relativos ao dia-a-dia das empresas.
Um país não pode ser considerado competitivo se para se ter uma certidão do registo comercial são precisos 5 dias úteis e se para aprovar uma firma não apenas perdemos uma semana como estamos sujeitos a ver o nome pretendido ser recusado por haver um outro remotamente parecido!
Portugal precisa de evoluir e de agilizar procedimentos. As empresas não podem estar paradas por força da burocracia criada pelo Estado nem podem ver a sua liberdade permanentemente cortada por imposições legais totalmente anacrónicas e sem sentido.
Porém, nem tudo é um mar de rosas! Se acho óptimo que se elimine a obrigatoriedade de escritura pública em diversos actos, não deixo de manifestar duas preocupações muito concretas:
1. Há um ano e meio o notariado foi privatizado e foram vendidas licenças aos novos notários privados. Estes, ao investirem na criação dos seus próprios cartórios, naturalmente que fizeram as suas previsões de ganhos a contar com um conjunto de actos que teriam obrigatoriamente que ser feitos por escritura pública. Muitos destes actos agora poderão ser feitos por escrito particular. Há aqui uma boa hipótese de se invocar a violação dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas.
2. Pelo contacto que tenho tido com as conservatórias, reconheço que na maioria dos casos os conservadores não apenas não têm preparação como não têm qualquer interesse em perceber o que as empresas pretendem e o que os advogados dizem. Quer-me parecer que agora sem a rede dos notários (primeiro controlo de legalidade) os conservadores vão começar a ter dúvidas em tudo!
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