"No taxation without representation"

Que era mau já se sabia. Que é inalterável descobrimos ontem.

E isso é, na minha opinião, bem mais grave do que ser mau. Porque um Orçamento mau, melhora-se. Um Orçamento que é apresentado no Parlamento com o aviso de que esse mesmo Parlamento não lhe pode mexer, é péssimo. E é péssimo porque, de caminho, não apenas assume a sua própria inflexibilidade como faz tábua rasa do princípio da aprovação parlamentar do Orçamento do Estado.

Curioso é perceber que, na génese do liberalismo político, está, precisamente, o princípio que determina "no taxation without representation". Foi isto mesmo que, ao longo dos anos, se tornou a pedra de toque da aprovação dos Orçamentos pelos Parlamentos. Principalmente, porque a tributação tem sempre que passar pelo crivo Parlamentar - os representantes do povo. Assim o determina a separação de poderes e a responsabilização efectiva do poder executivo perante os Parlamentos.

Por isso mesmo, ao Parlamento não pode, nunca, ser imposta uma proposta fechada. Tem que ser apresentada uma proposta que, depois de analisada e discutida na especialidade, pode (e deve) sofrer alterações. Isto é a democracia a funcionar e isto mesmo é determinado pelos nossos princípios constitucionais.

Os deputados do PSD e do CDS ao exigirem isto, estão apenas a exigir o mínimo: uma discussão aberta e a possibilidade de melhorar uma proposta do Governo que terá, pelas regras constitucionais, que se transformar em Lei votada e aprovada pelo Parlamento. Nada mais normal e nada mais elementar em democracia.

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Nota: Na política (como na vida) a inflexibilidade não é qualidade que se deva cultivar. Até a natureza nos ensina que o que é rígido parte. O que é flexível adapta-se.